No último dia 19, Mafra foi oficialmente integrada ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT, ampliando suas competências referentes ao tema. Essa era uma expectativa antiga do municÃpio e com isso passa-se a atender assim a Lei 9.503/97 art. 7° do Código de Trânsito Brasileiro. O municÃpio passa a estar integrado com certificação para resolver problemas vividos no cotidiano, como congestionamentos, carência de estacionamento etc.
Etapas
Para chegar à municipalização, Mafra teve que cumprir algumas etapas anteriores, dentre elas a criação de um órgão municipal executivo de trânsito com os serviços de engenharia e educação para o trânsito, além de controle, análise de dados estatÃsticos e fiscalização. ConcluÃda essa etapa, se poderá através de um planejamento estratégico definir algumas prioridades a serem implantadas no municÃpio.
Segundo informações do Departamento de Trânsito da Prefeitura de Mafra, o próximo passo será a criação de um organograma e juntamente com o prefeito definir quais são as prioridades para o trânsito do municÃpio.
O leque de responsabilidades aumentou, a implantação da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito e Transporte aprovado pela Câmara em outubro do ano passado, bem como Estacionamento Rotativo aprovado em 17 de dezembro de 2012, que conforme publicamos no inÃcio deste ano dependiam da municipalização do trânsito, agora devem estar perto de acontecer. O municÃpio está amparado legalmente de condições para atuar nas questões urgentes que se apresentam diariamente em relação ao trânsito.
Ainda conforme informações do Departamento, um dos próximos passos será regulamentar o Convênio de Trânsito, e com isso a JARI. Agentes de trânsito também deverão fazer parte do cotidiano das ruas centrais do municÃpio.
Conquista
A municipalização é uma obrigatoriedade, o municÃpio de Mafra era um dos poucos da região que ainda não havia municipalizado o seu sistema de trânsito.
Atualmente cerca de 80% dos municÃpios do Brasil já concretizaram a desvinculação do trânsito ao estado. Cidades da região como São Bento do Sul e Canoinhas e até municÃpios de menor porte como Papanduva, com um pouco mais de 18 mil habitantes, já têm o seu sistema de trânsito municipalizado.
Mafra precisava desta municipalização não só para cumprir a lei, mas também para que o municÃpio e empresa pudessem participar dos futuros leilões do estado, evitando com isto prejuÃzos para o municÃpio.
O que significa municipalizar o trânsito?
Com a municipalização, Mafra terá ônus e bônus, poderá decidir sobre a implementação de medidas relacionadas ao gerenciamento da circulação de veÃculos e pedestres, e assumirá integralmente a responsabilidade pelos serviços relacionados ao trânsito no municÃpio. São eles:
Engenharia: Diz respeito à s polÃticas de estacionamento, de carga e descarga de mercadorias, de segurança de trânsito, de pedestres, de veÃculos de duas rodas, de circulação e estacionamento de veÃculos de tração animal, entre outras.
Fiscalização: ExercÃcio do poder de polÃcia administrativa de trânsito. Quem vai fiscalizar o transito de Mafra será a Guarda Municipal, a Policia Militar continua com o seu poder fiscalizador, porém se multar, os ônus iriam para os cofres da prefeitura, não será mais dividido em Policia Civil, Policia Militar e Prefeitura.
Educação para o Trânsito: Terá que ser criado a área de educação para o transito e da escola publica de transito conforme Resolução do Contran;
Levantamento, Análise e Controle de Dados EstatÃsticos: volume de veÃculos por tipo, volume de pedestres, acidentes com vÃtima, mortos em acidentes, etc.
Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs: criação de JARIs, nomeação de seus membros, aprovação do regimento interno, suporte técnico e administrativo.
